Minha aposentadoria pode ser penhorada para quitação de dívidas? A penhora é um instrumento jurídico que tem por finalidade conservar um bem do devedor para que seja utilizado no pagamento da dívida executada judicialmente. São impenhoráveis os salários, os vencimentos, os proventos de aposentadoria e as pensões, com exceção dos casos em que a dívida […]
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